EREsp 1707850 - DECISAO

EREsp 1707850 - DECISAO

O agravo regimental foi negado, pois não há razões para alterar o decisum agravado; contudo, de ofício reconheceu-se a prescrição da pretensão executória porque, tendo a sentença condenatória transitado em julgado para a acusação em 31/12/2008 (ciência do MP em 09/01/2009), transcorreu prazo superior ao legal para a execução, devendo ser declarada extinta a punibilidade do agravante, ao passo que a prescrição retroativa da pretensão punitiva foi afastada em razão da interrupção do prazo pela publicação do acórdão confirmatório, conforme entendimento do STF no HC176.473/RR.

Parties
Agravante: GENTIL ANTÔNIO RUY; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal; Manifestante (parquet Estadual): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; reconhecida de ofício a prescrição da pretensão executória e declarada extinta a punibilidade do agravante.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Executória, Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Embargos De Divergência, Desclassificação De Crime, Peculato Furto, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Executória Prescrição Retroativa Dosimetria Da Pena Embargos De Divergência Desclassificação De Crime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GENTIL ANTÔNIO RUY

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Ministério Público Estadual

Manifestante (parquet Estadual)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e majoração da pena
  3. 3 possibilidade de desclassificação de peculato-furto para estelionato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado, pois não há razões para alterar o decisum agravado; contudo, de ofício reconheceu-se a prescrição da pretensão executória porque, tendo a sentença condenatória transitado em julgado para a acusação em 31/12/2008 (ciência do MP em 09/01/2009), transcorreu prazo superior ao legal para a execução, devendo ser declarada extinta a punibilidade do agravante, ao passo que a prescrição retroativa da pretensão punitiva foi afastada em razão da interrupção do prazo pela publicação do acórdão confirmatório, conforme entendimento do STF no HC176.473/RR.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; reconhecida de ofício a prescrição da pretensão executória e declarada extinta a punibilidade do agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal do delito do art. 312, parágrafo 1º, c/c 29 e 30, do CP (peculato-furto).