REsp 1887099 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: perda do objeto quanto à tese sobre critérios de juros e correção (art. 1.040, I, CPC/2015), ausência de demonstração concreta de violação legal (Súmula 284/STF) e falta de impugnação a fundamentos autônomos suficientes do acórdão regional (Súmula 283/STF); argumentos genéricos sobre MP 305/2006 e dispositivos legais não supriram os requisitos de especificidade para conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Parte Contrária: EXEQUENTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Precatórios, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Juros De Mora Correção Monetária Precatórios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

UNIÃO

Recorrente

EXEQUENTES

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição da pretensão executória
2 incidência de juros de mora e correção monetária
3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial
Deixo de majorar os honorários advocatícios