REsp 1851649 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não houve prescrição; o IPC de março de 1990 (84,32%) é o índice aplicável ao saldo devedor; a pactuação de taxas efetiva e nominal não configura, por si só, capitalização vedada; não há prova de má-fé para autorizar repetição em dobro; e a limitação da multa a 2% não se aplica a contratos do SFH celebrados antes da vigência da Lei nº 9.298/1996.

Parties
Recorrente: MARIA DA SALETE CORDEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Multa Contratual, Repetição Do Indébito, Sucumbência, Tabela Price, FCVS, Taxa Referencial (tr), IPC De Março De 1990
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Prescrição Correção Monetária Capitalização De Juros Multa Contratual +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA SALETE CORDEIRO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 206 do Código Civil, 12 da Lei nº 8.177/1991, 52 do Código de Defesa do Consumidor e 4º do Decreto-Lei nº 22.626/1933
  2. 2 prescrição integral da dívida
  3. 3 índice de correção aplicável ao saldo devedor (BTNF vs. IPC/TR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não houve prescrição; o IPC de março de 1990 (84,32%) é o índice aplicável ao saldo devedor; a pactuação de taxas efetiva e nominal não configura, por si só, capitalização vedada; não há prova de má-fé para autorizar repetição em dobro; e a limitação da multa a 2% não se aplica a contratos do SFH celebrados antes da vigência da Lei nº 9.298/1996.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.