EREsp 1707850 - DECISAO

EREsp 1707850 - DECISAO

Embora a pretensão punitiva estatal não estivesse prescrita em razão da interrupção do prazo pela publicação do acórdão confirmatório da condenação, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória, pois entre o trânsito em julgado para a acusação e a data atual transcorreu prazo superior a 12 anos; assim, de ofício declarou-se extinta a punibilidade do agravante nos termos do inciso III do art. 109, c/c art. 110 e inciso IV do art. 117 do Código Penal/CPB.

Parties
Agravante: FLÁVIO DOS SANTOS QUINTANILHA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
Outcome
Nego provimento ao recurso, mas, de ofício, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal do delito do art. 312, parágrafo 1º, c/c 29 e 30, do CP (peculato-furto) e declaro extinta a punibilidade do ora agravante, nos termos do inciso III do art. 109, c/c 110, e IV, do art. 117, do CPB.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Executória, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria Da Pena, Peculato Furto
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Executória Extinção Da Punibilidade Dosimetria Da Pena Peculato Furto

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Parties

FLÁVIO DOS SANTOS QUINTANILHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

parquet estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 ocorrência de prescrição executória
  3. 3 se o acórdão confirmatório constitui marco interruptivo da prescrição (art.117, IV, CP)

Ratio Decidendi

Embora a pretensão punitiva estatal não estivesse prescrita em razão da interrupção do prazo pela publicação do acórdão confirmatório da condenação, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória, pois entre o trânsito em julgado para a acusação e a data atual transcorreu prazo superior a 12 anos; assim, de ofício declarou-se extinta a punibilidade do agravante nos termos do inciso III do art. 109, c/c art. 110 e inciso IV do art. 117 do Código Penal/CPB.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, mas, de ofício, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal do delito do art. 312, parágrafo 1º, c/c 29 e 30, do CP (peculato-furto) e declaro extinta a punibilidade do ora agravante, nos termos do inciso III do art. 109, c/c 110, e IV, do art. 117, do CPB.

Orders

  • Nego provimento ao recurso, mas, de ofício, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal do delito do art. 312, parágrafo 1º, c/c 29 e 30, do CP (peculato-furto) e declaro extinta a punibilidade do ora agravante, nos termos do inciso III do art. 109, c/c 110, e IV, do art. 117, do CPB.
  • Publique-se.