REsp 1920583 - DECISAO

REsp 1920583 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição dependia de valoração de prova e de fato — em especial da aplicação do princípio da actio nata (a autora só tomou ciência em 17/11/2003) — e seu reexame pela Corte implicaria violação à Súmula 7/STJ; ademais a decisão de não conhecimento está em conformidade com os dispositivos procedimentais (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: autora (servidora do Hospital Universitário - UNIOESTE); Interessada: UNIOESTE (Hospital Universitário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Objetiva Da Administração Pública, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Actio Nata, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Objetiva Da Administração Pública Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Actio Nata Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

autora (servidora do Hospital Universitário - UNIOESTE)

Recorrida

UNIOESTE (Hospital Universitário)

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de indenização contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do princípio da actio nata
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição dependia de valoração de prova e de fato — em especial da aplicação do princípio da actio nata (a autora só tomou ciência em 17/11/2003) — e seu reexame pela Corte implicaria violação à Súmula 7/STJ; ademais a decisão de não conhecimento está em conformidade com os dispositivos procedimentais (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.