REsp 1920425 - DECISAO

REsp 1920425 - DECISAO

Com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e em jurisprudência dominante desta Corte, o Relator, verificando ausência de omissão e aplicando o regime recursal do CPC/2015, deu provimento ao Recurso Especial para afastar o reconhecimento da prescrição feito pelo Tribunal de origem, reformando a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para afastar o reconhecimento da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Competência Interna Das Câmaras, Reintegração De Posse De Bens Móveis
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Posse E Reintegração De Posse Contratos (comodato) Prazo Prescricional Prequestionamento +3 more

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Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à competência das Câmaras de Direito Privado
  2. 2 qual é o prazo prescricional aplicável à ação de reintegração de posse de cilindros móveis após encerramento do contrato de comodato
  3. 3 prequestionamento para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e em jurisprudência dominante desta Corte, o Relator, verificando ausência de omissão e aplicando o regime recursal do CPC/2015, deu provimento ao Recurso Especial para afastar o reconhecimento da prescrição feito pelo Tribunal de origem, reformando a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar o reconhecimento da prescrição.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para afastar o reconhecimento da prescrição
  • Publique-se e intimem-se