AREsp 1743568 - DECISAO

AREsp 1743568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por se tratar de matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório e decisão transitada em julgado constante de outros autos, incide o óbice da Súmula 7/STJ; no mérito fático o Tribunal de origem entendeu que não houve prescrição em razão da suspensão do andamento da execução do Acórdão nº 106.405/2011 por decisão liminar na Ação Rescisória nº 5.526/2013 (03.07.2013 a 15.08.2014), e condenou o recorrente ao pagamento de honorários em 2% com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Exequente: SINTUEMA; Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Execução Individual De Ação Coletiva, Precatório, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula Vinculante 37
Processo Civil Direito Público Prescrição Ação Rescisória Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Execução Individual De Ação Coletiva Precatório +2 more

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Parties

SINTUEMA

Exequente

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito suspensivo/eficácia da decisão liminar na ação rescisória sobre o prazo prescricional
  3. 3 inexigibilidade do título judicial quanto a parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por se tratar de matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório e decisão transitada em julgado constante de outros autos, incide o óbice da Súmula 7/STJ; no mérito fático o Tribunal de origem entendeu que não houve prescrição em razão da suspensão do andamento da execução do Acórdão nº 106.405/2011 por decisão liminar na Ação Rescisória nº 5.526/2013 (03.07.2013 a 15.08.2014), e condenou o recorrente ao pagamento de honorários em 2% com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.