AREsp 1741936 - DECISAO

AREsp 1741936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil a título de responsabilidade contratual e repetição de indébito, afastando a coisa julgada por ausência de identidade de pedidos e observando a vedação ao reexame de provas em sede especial; não se verificou omissão apontada pelo recorrente, e aplicou-se jurisprudência dominante autorizadora de decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BANCO ITAULEASING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Honorários Sucumbenciais, Omissão Decisória
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações revisionais e de repetição de indébito (decenal vs trienal)
  2. 2 Ocorrência de coisa julgada material em face de pedidos distintos
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil a título de responsabilidade contratual e repetição de indébito, afastando a coisa julgada por ausência de identidade de pedidos e observando a vedação ao reexame de provas em sede especial; não se verificou omissão apontada pelo recorrente, e aplicou-se jurisprudência dominante autorizadora de decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantidos os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação; não cabe majoração nos termos do art. 85, §11 e §2 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.