EREsp 1897309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentadas razões novas aptas a afastar o entendimento desta Corte, que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial da prescrição decenal (Súmula 568/STJ); como a data de assinatura não consta dos autos, trata-se de questão fático-probatória que deve ser apreciada pelo Tribunal de origem em observância à Súmula 7/STJ, impondo o retorno dos autos para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ELSON RIBAS DE SA; Agravada: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Revisão Contratual, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Revisão Contratual Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELSON RIBAS DE SA

Agravante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à apreciação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentadas razões novas aptas a afastar o entendimento desta Corte, que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial da prescrição decenal (Súmula 568/STJ); como a data de assinatura não consta dos autos, trata-se de questão fático-probatória que deve ser apreciada pelo Tribunal de origem em observância à Súmula 7/STJ, impondo o retorno dos autos para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.