REsp 1907707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque há jurisprudência consolidada no STJ de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual, e a tese deduzida pela agravante quanto à limitação desse marco interruptivo não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada em agravo interno, razão pela qual os fundamentos da decisão recorrida permaneceram incólumes.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: Outro; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Prescrição Ação Coletiva Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Outro

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de demanda individual
  2. 2 Se é admissível inovar tese recursal em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque há jurisprudência consolidada no STJ de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual, e a tese deduzida pela agravante quanto à limitação desse marco interruptivo não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada em agravo interno, razão pela qual os fundamentos da decisão recorrida permaneceram incólumes.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno