AREsp 1758914 - ACORDAO

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Por seguir a jurisprudência consolidada do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, devendo esta voltar a fluir apenas após o trânsito em julgado da decisão, o agravo interno não merece provimento, uma vez que é possível pleitear, por ação ordinária, as diferenças salariais referentes ao quinquênio anterior à impetração do writ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição em face de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de cobrança, por ação ordinária, das diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Alcance temporal da interrupção da prescrição (quinquênio anterior ao ajuizamento do writ)

Ratio Decidendi

Por seguir a jurisprudência consolidada do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, devendo esta voltar a fluir apenas após o trânsito em julgado da decisão, o agravo interno não merece provimento, uma vez que é possível pleitear, por ação ordinária, as diferenças salariais referentes ao quinquênio anterior à impetração do writ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.