REsp 1870229 - DECISAO

REsp 1870229 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e com fundamento no art. 256-L, I, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, porquanto é obrigatório aguardar o julgamento do tema repetitivo antes de prosseguir no STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação (tema 1.033)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.033 do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público, Afetação De Recursos Repetitivos, Interrupção Do Prazo Prescricional
Processo Civil Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Afetação De Recursos Repetitivos Interrupção Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 efeitos da afetação de recurso repetitivo (Tema 1.033) e suspensão dos autos
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e com fundamento no art. 256-L, I, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, porquanto é obrigatório aguardar o julgamento do tema repetitivo antes de prosseguir no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.033 do STJ.

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016 quanto ao Tema 1.033 do STJ.
  • Publique-se.