AREsp 1819724 - DECISAO

AREsp 1819724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se reconheceu a tese de suspensão ou interrupção da prescrição trazida pelos agravantes, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS GUSTAVO RIBAS BALI e OUTROS; Recorrida/executada: CLARICE BALI GETTER; Exequente: Espólio de CARLOS BALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CARLOS GUSTAVO RIBAS BALI e OUTROS

Agravante

CLARICE BALI GETTER

Recorrida/executada

Espólio de CARLOS BALI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a carga dos autos pela parte adversa suspende o prazo prescricional (art. 221 CPC)
  2. 2 se o falecimento de herdeiro interrompe/suspende a prescrição (art. 313, I, CPC)
  3. 3 qual o prazo prescricional aplicável (art. 177 CC/1916 vs art. 2028 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se reconheceu a tese de suspensão ou interrupção da prescrição trazida pelos agravantes, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC