REsp 1665404 - DECISAO

REsp 1665404 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão a ser suprida, a matéria relativa à prescrição já havia sido decidida no acórdão regional (coisa julgada), e não se admite, na via do recurso especial, o reexame de matéria fática ou o controle da extensão do título exequendo quando tal análise demandaria revolvimento de fatos e provas; ademais, a compensação do índice de 28,86% não pode ser determinada na execução quando o título transitado em julgado expressamente afastou tal compensação, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido: ARAQUEM PEDRO DUTRA TELLES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Compensação De Reajustes, Reajuste De 28, 86%, Legitimidade Sindical
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Embargos À Execução Compensação De Reajustes Reajuste De 28,86% Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

ARAQUEM PEDRO DUTRA TELLES e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 incidência e interrupção do prazo prescricional (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão a ser suprida, a matéria relativa à prescrição já havia sido decidida no acórdão regional (coisa julgada), e não se admite, na via do recurso especial, o reexame de matéria fática ou o controle da extensão do título exequendo quando tal análise demandaria revolvimento de fatos e provas; ademais, a compensação do índice de 28,86% não pode ser determinada na execução quando o título transitado em julgado expressamente afastou tal compensação, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.