AREsp 1788828 - DECISAO

AREsp 1788828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão apta a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o reconhecimento administrativo, após o prazo prescricional, pode importar em renúncia da Administração à prescrição, e ao aplicar o IPCA-E para correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública; assim, negou-se provimento ao recurso especial no ponto conhecido.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e, quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Reconhecimento Administrativo, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Revisão De Aposentadoria Reconhecimento Administrativo Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 marco inicial dos efeitos financeiros da condenação
  3. 3 renúncia da Administração Pública à prescrição por reconhecimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão apta a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o reconhecimento administrativo, após o prazo prescricional, pode importar em renúncia da Administração à prescrição, e ao aplicar o IPCA-E para correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública; assim, negou-se provimento ao recurso especial no ponto conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se