REsp 1895151 - ACORDAO

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Seguindo a jurisprudência consolidada do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do mandado só volta a correr após o trânsito em julgado do mandamus; assim, afasta-se a prescrição e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Policiais Militares aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale), Policiais Militares Aposentados
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale) Policiais Militares Aposentados

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares aposentados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do mandado de segurança coletivo sobre a interrupção da prescrição da ação de cobrança
  2. 2 Possibilidade de pleitear diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência consolidada do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do mandado só volta a correr após o trânsito em julgado do mandamus; assim, afasta-se a prescrição e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo e outro