AREsp 1809889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Reexpedição De Precatórios E Rpvs, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AGRAVADOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repasse à Conta Única do Tesouro Nacional de valores de precatórios e RPVs depositados há mais de 2 anos (art. 2º da Lei n. 13.462/17 / 13.463/2017)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal quanto ao direito de levantamento de valores depositados (Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação genérica (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.