REsp 1922514 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos) e não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência que impede o conhecimento do recurso e atraindo a Súmula 284/STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

Processual Civil Administrativo Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 termínio do prazo prescricional da pretensão executória
2 comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ
3 indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.