AREsp 1598586 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELIAS ABBOUD contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE...

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Parties: Agravante: ELIAS ABBOUD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários Recursais
Legal Topics: Prescrição, Ação Monitória, Nota Promissória, Honorários Advocatícios, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Recursais

Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação Monitória Nota Promissória Honorários Advocatícios Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento +2 more

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Parties

ELIAS ABBOUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 alegada violação do art. 10 do CPC/2015 por não oportunizada manifestação sobre precedente
3 contagem do prazo prescricional na ação monitória fundada em nota promissória sem vencimento

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