REsp 1768119 - ACORDAO

REsp 1768119 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou a questão da autorização expressa para a propositura da ação coletiva e concluiu que não há prova de que o Município de Panelas participou da ação coletiva, de modo que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, segue-se o entendimento de que somente associados que autorizaram a associação a demandar são alcançados pela interrupção da prescrição.

Parties
Agravante: Município de Panelas; Ré: União; Entidade Associativa: AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Coletiva, Entidade Associativa, Autorização Expressa, Fundef, Súmula 7/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Coletiva Entidade Associativa Autorização Expressa Fundef +2 more

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Parties

Município de Panelas

Agravante

União

Ré

AMUPE

Entidade Associativa

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de autorização para a propositura de ação coletiva pela associação
  2. 2 Se a ação coletiva interrompe o prazo prescricional sem autorização expressa do associado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou a questão da autorização expressa para a propositura da ação coletiva e concluiu que não há prova de que o Município de Panelas participou da ação coletiva, de modo que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, segue-se o entendimento de que somente associados que autorizaram a associação a demandar são alcançados pela interrupção da prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.