AREsp 1778646 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, reconhecendo que, na esteira da jurisprudência do STJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que a prescrição restou afastada quanto às parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Policiais Militares Aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares Aposentados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de pleitear diferenças salariais anteriores à impetração pela via ordinária
  3. 3 Alcance temporal da prescrição em relação ao quinquênio anterior à propositura do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, reconhecendo que, na esteira da jurisprudência do STJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que a prescrição restou afastada quanto às parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do mandado, autorizando a cobrança pela via ordinária após trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.