REsp 1866827 - DECISAO

REsp 1866827 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1.033 do STJ e até a publicação do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP, em observância ao art. 256-L, I, do RISTJ e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para evitar decisões conflitantes e por economia processual.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.033 do STJ e do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP
Legal Topics
Prescrição, Efeicácia Territorial De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Lei 7.347/1985, Art. 16
Processo Civil Direito Coletivo Prescrição Efeicácia Territorial De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Repercussão Geral Lei 7.347/1985 Art. 16

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública e suposta violação do art. 16 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1.033 do STJ e até a publicação do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP, em observância ao art. 256-L, I, do RISTJ e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para evitar decisões conflitantes e por economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.033 do STJ e do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016 quanto ao Tema 1.033 do STJ, bem como até a publicação do...
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