AREsp 1817695 - DECISAO

AREsp 1817695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente e genérica afastando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), não se pode fundar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identificação de similitude fática e identidade jurídica, requisitos para admissibilidade.

Parties
Agravante: JAM COSTA CARDOSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Recurso Especial Súmula Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JAM COSTA CARDOSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente e genérica afastando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), não se pode fundar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identificação de similitude fática e identidade jurídica, requisitos para admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.