REsp 1870228 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial (representativo da controvérsia) sobre a suspensão de recursos idênticos e sobre o exame de admissibilidade de outros recursos especiais

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva, deve-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e manter o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo, de modo a evitar decisões conflitantes e permitir a obviedade do mecanismo do rito dos recursos repetitivos prevista no NCPC e na normativa do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

• DETERMINO a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
• Publique-se.