AREsp 1644674 - DECISAO

AREsp 1644674 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a demanda versa sobre a rescisão do negócio jurídico como um todo, com retorno ao status quo ante, o que inclui a devolução da comissão de corretagem e impõe a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; não se verificou omissão ou contradição na fundamentação do acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Prescrição Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição decenal (art.205 CC) ou trienal (art.206 §3º IV CC) sobre pedido de devolução de comissão de corretagem em ação de rescisão contratual
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre pedido de declaração de nulidade de cláusula e pedido de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a demanda versa sobre a rescisão do negócio jurídico como um todo, com retorno ao status quo ante, o que inclui a devolução da comissão de corretagem e impõe a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; não se verificou omissão ou contradição na fundamentação do acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários em 2% sobre o valor da condenação