REsp 1896583 - DECISAO

REsp 1896583 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o acórdão dos embargos de declaração não enfrentou com fundamentação adequada a alegação de erro material/decisão ultra petita; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial do Município, cassando-se o acórdão dos embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos com fundamentação adequada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Recorrida: SUPRA CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrida: HEXA IMOBILIÁRIA LTDA; Recorrida: LAZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: MRLHPARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão; Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento
Outcome
Decisão reconsiderada; provimento parcial ao recurso especial do Município de Fortaleza por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos retornam ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Parcelamento Tributário, Erro Material, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Ultra Petita
Processual Civil Direito Tributário Prescrição IPTU Parcelamento Tributário Erro Material Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

SUPRA CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrida

HEXA IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrida

LAZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

MRLHPARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão; Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela insuficiência de fundamentação do acórdão embargado
  2. 2 se houve erro material/decisão ultra petita quanto à concessão de descontos de multa e juros de mora
  3. 3 se os embargos de declaração deveriam ter sido integrados com fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o acórdão dos embargos de declaração não enfrentou com fundamentação adequada a alegação de erro material/decisão ultra petita; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial do Município, cassando-se o acórdão dos embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos com fundamentação adequada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; provimento parcial ao recurso especial do Município de Fortaleza por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos retornam ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso especial do Município de Fortaleza