REsp 1887808 - ACORDAO

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Havendo suspensão judicial da obrigação de pagar (determinação de 22.1.2013 e apreciação pela repercussão geral do STF), o prazo prescricional ficou suspenso nesse período; portanto, considerada a suspensão, o ajuizamento da execução em 17/10/2015 ocorreu dentro do prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial E Ação Coletiva) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Obrigação De Pagar, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Repercussão Geral, Execução Judicial
Administrativo Processual Civil Prescrição Suspensão Da Obrigação De Pagar Ação Coletiva Tutela Antecipada Repercussão Geral Execução Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial E Ação Coletiva) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da prescrição em face da suspensão judicial da obrigação de pagar
  2. 2 Efeito da decisão liminar/da Ação Rescisória sobre o termo inicial e curso do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 ao prazo para ajuizamento da execução

Ratio Decidendi

Havendo suspensão judicial da obrigação de pagar (determinação de 22.1.2013 e apreciação pela repercussão geral do STF), o prazo prescricional ficou suspenso nesse período; portanto, considerada a suspensão, o ajuizamento da execução em 17/10/2015 ocorreu dentro do prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.