AREsp 1827353 - DECISAO

AREsp 1827353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados e porque a matéria subjacente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial de modo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Dies a Quo, Distrato Amigável, Prequestionamento, Súmulas Processuais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Contrato Administrativo Dies a Quo Distrato Amigável Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o dies a quo para início do prazo prescricional de pretensões de cobrança contra a Administração em contrato administrativo
  2. 2 Se notificações extrajudiciais interrompem o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação dos arts. 1, 3 e 4 do Decreto n. 20.910/1932 e dos arts. 189 e 192 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados e porque a matéria subjacente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial de modo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.