AREsp 1806743 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Precatórios, RPV, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Prescrição Precatórios RPV Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 relativo ao cancelamento e repasse à Conta Única do Tesouro Nacional após 2 anos
  2. 2 Prescrição do direito de levantamento de valores depositados (RPV/precatório) e possibilidade de reexpedição quando decorrido mais de cinco anos, com fundamento nos Decretos nº 20.910/1932 e nº 4.597/1942
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.