REsp 1903256 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico do STJ de que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição e, após o trânsito em julgado da decisão, o prazo remanescente corre pela metade, não havendo argumentos suficientes capazes de infirmar tal fundamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo Interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Prescrição, Mandado De Segurança, Ação Ordinária De Cobrança, Interrupção Da Prescrição, Contagem Do Prazo Quinquenal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional
- 2 Se, após o trânsito em julgado do mandado de segurança, o prazo prescricional remanescente passa a correr reduzido pela metade
- 3 Qual o marco temporal para contagem da prescrição quinquenal — ajuizamento da ação coletiva ou trânsito em julgado desta
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico do STJ de que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição e, após o trânsito em julgado da decisão, o prazo remanescente corre pela metade, não havendo argumentos suficientes capazes de infirmar tal fundamento.
Court Disposition
Agravo Interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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