REsp 1696695 - DECISAO

Ante as razões deduzidas e considerando a necessidade de novo exame das questões suscitadas, o Tribunal deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 234/240 e determinou o retorno dos autos ao relator para nova apreciação do recurso especial.

Parties: Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome: Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 234/240; autos retornem ao relator para nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Pensão Por Morte, Fundo De Direito, Decreto 20.910/32

Direito Previdenciário Prescrição Pensão Por Morte Fundo De Direito Decreto 20.910/32

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em pedido de pensão por morte
2 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32
3 necessidade de novo exame das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 234/240; autos retornem ao relator para nova apreciação do recurso especial.

Orders

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 234/240
Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação apelo especial