REsp 1917018 - DECISAO

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Verificada afetação pela Segunda Seção do STJ dos recursos especiais que versam sobre a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de protesto/executiva coletiva (Tema 1.033), determinou-se a suspensão da tramitação dos recursos sobre a mesma questão e, por isso, ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa No STJ
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Tema 1.033).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Ação De Protesto Cautelar, Execução Coletiva, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Tabela Prática Do TJSP, Súmulas E Informativos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Ação De Protesto Cautelar +7 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição
  2. 2 interrupção do prazo prescricional em razão de ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva
  3. 3 legitimidade ativa do parquet para ajuizamento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificada afetação pela Segunda Seção do STJ dos recursos especiais que versam sobre a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de protesto/executiva coletiva (Tema 1.033), determinou-se a suspensão da tramitação dos recursos sobre a mesma questão e, por isso, ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Tema 1.033).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa no STJ