REsp 1922005 - DECISAO

REsp 1922005 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ e no entendimento do STF (RE 626.489/SE), concluiu que não ocorre prescrição do fundo de direito quanto à concessão de pensão por morte de servidor público, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação; diante desse entendimento e dos precedentes, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDACAO AMAZONPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Servidor Público, Regime Próprio De Previdência, Direito Fundamental
Administrativo Previdenciário Prescrição Pensão Por Morte Servidor Público Regime Próprio De Previdência Direito Fundamental

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Parties

FUNDACAO AMAZONPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte de servidor público
  2. 2 alcance da prescrição quinquenal sobre prestações vencidas antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ e no entendimento do STF (RE 626.489/SE), concluiu que não ocorre prescrição do fundo de direito quanto à concessão de pensão por morte de servidor público, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação; diante desse entendimento e dos precedentes, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.