AREsp 1753998 - DECISAO

AREsp 1753998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), apresentou fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e não satisfez os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial exigidos pelos arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Ação De Prestação De Contas, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Taxa SELIC, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Ação De Prestação De Contas Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional para propositura de ação revisional
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial que impede compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), apresentou fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e não satisfez os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial exigidos pelos arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fixo os honorários recursais em 1% sobre o valor da causa (R$ 71.714,33), a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido.