AREsp 1691437 - DECISAO

AREsp 1691437 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, reputou adequado o entendimento do Tribunal de origem de que o termo inicial da prescrição para cobrança do saldo residual pelo FCVS é a data da quitação do contrato (princípio da actio nata), aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 ao caso concreto e declarou a prescrição da pretensão, atribuindo impossibilidade de reforma sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS, Sistema Financeiro De Habitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição FCVS Sistema Financeiro De Habitação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para cobrança de saldo residual pelo FCVS
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal (CC/2002) ou vintenário (CC/1916)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, reputou adequado o entendimento do Tribunal de origem de que o termo inicial da prescrição para cobrança do saldo residual pelo FCVS é a data da quitação do contrato (princípio da actio nata), aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 ao caso concreto e declarou a prescrição da pretensão, atribuindo impossibilidade de reforma sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se