REsp 1834474 - DECISAO

REsp 1834474 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no ARE 709.212, cujo efeito foi modulado ex nunc em 13/01/2014; tendo a ação sido ajuizada em 2018, não se consumaram nem os trinta anos nem os cinco anos previstos na modulação para alcançar a prescrição, de modo que não há violação a ensejar recurso especial, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 83 e o art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contrato Temporário, Verbas Trabalhistas, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição FGTS Contrato Temporário Verbas Trabalhistas Modulação De Efeitos Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição trintenária versus quinquenal à cobrança de FGTS
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos estabelecida no ARE 709.212/STF
  3. 3 Prescrição quanto a fatos anteriores e posteriores a 13/01/2014

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no ARE 709.212, cujo efeito foi modulado ex nunc em 13/01/2014; tendo a ação sido ajuizada em 2018, não se consumaram nem os trinta anos nem os cinco anos previstos na modulação para alcançar a prescrição, de modo que não há violação a ensejar recurso especial, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 83 e o art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.