AREsp 1813722 - DECISAO

AREsp 1813722 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associação Para Representar Categoria, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Associação Para Representar Categoria Termo Inicial Dos Juros Moratórios +3 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação de cobrança relativa ao quinquênio anterior
  2. 2 Se a decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcança integrantes da categoria não individualmente apontados (legitimidade/substituição processual da associação)
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros moratórios decorrentes de condenação reconhecida em mandado de segurança coletivo