REsp 1810781 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal de origem (que afastou a aplicação do precedente por distinção fática), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento quanto ao mérito que visava reformar essa fundamentação.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA; Impetrante/substituto Processual: SINDICATO DA CATEGORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Aplicação Da Súmula 283/stf, Art. 94 Do CDC, Preclusão Recursal, Precedente Repetitivo (tema 877)
Administrativo Processual Civil Prescrição Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Aplicação Da Súmula 283/stf Art. 94 Do CDC Preclusão Recursal +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA

Exequente

SINDICATO DA CATEGORIA

Impetrante/substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual
  2. 2 aplicabilidade do art. 94 da Lei 8.078/1990
  3. 3 caráter autônomo de fundamentos do acórdão e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal de origem (que afastou a aplicação do precedente por distinção fática), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento quanto ao mérito que visava reformar essa fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que afastou a prescrição e manteve a execução