AREsp 1585011 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque reformar o acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para requalificar o transporte como multimodal e rever questões de legitimidade, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para modificar o entendimento de que se trata de transporte unimodal com prescrição quinquenal.

Parties
Agravante: BOLLO BRASIL PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Sobre Estadia De Contêiner, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Transporte Marítimo Direito Civil Prescrição Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Sobre Estadia De Contêiner Reexame De Provas +1 more

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Parties

BOLLO BRASIL PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 qual é o prazo prescricional aplicável (anual vs quinquenal) em razão da caracterização do transporte como multimodal ou unimodal
  3. 3 ilegitimidade ativa e passiva para a cobrança de sobre-estadia de contêiner

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque reformar o acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para requalificar o transporte como multimodal e rever questões de legitimidade, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para modificar o entendimento de que se trata de transporte unimodal com prescrição quinquenal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.