AREsp 925135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem, por maioria, afastou a decadência/prescrição reconhecida em sentença de primeiro grau, situação que, segundo o art. 530 do CPC/1973 e a jurisprudência do STJ, autoriza a interposição de embargos infringentes; ademais, o entendimento estadual sobre a prevalência da data contratual para a contagem do prazo decadencial está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: G&G ÓTICA E FOTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Embargos Infringentes, Ação Renovatória De Locação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prescrição Decadência Embargos Infringentes Ação Renovatória De Locação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G&G ÓTICA E FOTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes quando acórdão não unânime reforma sentença de mérito afastando prescrição/decadência
  2. 2 contagem do prazo decadencial da ação renovatória e prevalência da data contratual
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem, por maioria, afastou a decadência/prescrição reconhecida em sentença de primeiro grau, situação que, segundo o art. 530 do CPC/1973 e a jurisprudência do STJ, autoriza a interposição de embargos infringentes; ademais, o entendimento estadual sobre a prevalência da data contratual para a contagem do prazo decadencial está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.