EREsp 1531731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e por haver jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cobrança autônoma de juros prescreve em três anos (art. 206, §3º, III, CC/2002), de modo que incide o óbice da Súmula nº 168 do STJ; aplicaram-se também as regras de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravado: PMG TRADING S.A.; Agravante: BANCO SANTOS S.A. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Juros, Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cobrança De Juros Embargos De Divergência Aplicabilidade Do NCPC Súmula 168/stj

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Parties

PMG TRADING S.A.

Agravado

BANCO SANTOS S.A. - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob a égide do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de similitude fática para admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à cobrança autônoma de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e por haver jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cobrança autônoma de juros prescreve em três anos (art. 206, §3º, III, CC/2002), de modo que incide o óbice da Súmula nº 168 do STJ; aplicaram-se também as regras de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido