AREsp 1519434 - DECISAO

AREsp 1519434 - DECISAO

Os atos criminosos ocorreram em 2002-2003, anteriores à Lei n. 11.596/2007, de modo que o último marco interruptivo válido é a sentença publicada em 12/3/2013. Considerando a pena imposta de 2 anos e 8 meses (art. 333, parágrafo único, CP) e o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, verificou-se o transcurso do prazo prescricional, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade de Adriano do Espírito Santo e o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo e declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de ADRIANO DO ESPÍRITO SANTO.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Corrupção Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Corrupção Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 interrupção da prescrição por acórdão condenatório confirmatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os atos criminosos ocorreram em 2002-2003, anteriores à Lei n. 11.596/2007, de modo que o último marco interruptivo válido é a sentença publicada em 12/3/2013. Considerando a pena imposta de 2 anos e 8 meses (art. 333, parágrafo único, CP) e o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, verificou-se o transcurso do prazo prescricional, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade de Adriano do Espírito Santo e o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo e declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de ADRIANO DO ESPÍRITO SANTO.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de ADRIANO DO ESPÍRITO SANTO, pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
  • Publique-se.