AREsp 1763411 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e afastou a prescrição com fundamento na suspensão do prazo prescricional decorrente da homologação do acordo e no entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data da última parcela pactuada, não se alterando por vencimento antecipado; ademais, a alegação de inadequação da via exige reexame fático-probatório acerca da participação do agravante no acordo homologado, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve pronunciamento suficiente sobre legitimidade passiva por ter sido signatário do acordo.

Parties
Agravante: JOSÉ REINALDO BERTOLO; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Inadequação Da Via Eleita, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Recuperação Judicial
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Parties

JOSÉ REINALDO BERTOLO

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em caso de vencimento antecipado
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por homologação de acordo
  3. 3 legitimidade passiva de signatário de acordo homologado

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e afastou a prescrição com fundamento na suspensão do prazo prescricional decorrente da homologação do acordo e no entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data da última parcela pactuada, não se alterando por vencimento antecipado; ademais, a alegação de inadequação da via exige reexame fático-probatório acerca da participação do agravante no acordo homologado, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve pronunciamento suficiente sobre legitimidade passiva por ter sido signatário do acordo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.