AREsp 1811066 - DECISAO

AREsp 1811066 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia (inclusive com fundamento no REsp 1120295/SP sobre o termo inicial da prescrição em lançamento por homologação), e que os embargos buscavam rediscussão de matéria já apreciada. Diante disso, conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Tema 987 (repercussão Geral), Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo Por Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Lançamento Por Homologação Tema 987 (repercussão Geral) Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Por Recuperação Judicial

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração quanto à prescrição
  2. 2 inaplicabilidade do Tema 987 ao caso concreto
  3. 3 termo inicial da prescrição em casos de lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia (inclusive com fundamento no REsp 1120295/SP sobre o termo inicial da prescrição em lançamento por homologação), e que os embargos buscavam rediscussão de matéria já apreciada. Diante disso, conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.