AREsp 1758103 - DECISAO

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Por se tratar de ação fundada na responsabilidade objetiva do Estado, sem relação de prejudicialidade com a esfera penal, aplica-se a teoria da actio nata, tendo como termo inicial a data do evento danoso (09/03/2010). Sobreveio, assim, a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932, tornando a ação proposta em 06/12/2017 prescrita; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CICERO LOPES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Actio Nata, Suspensão/interrupção Do Prazo Prescricional, Indenização Por Danos Morais E Materiais
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Parties

CICERO LOPES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 200 do Código Civil nos casos de responsabilidade civil do Estado
  3. 3 interferência de investigação/processo penal na esfera cível (relação de prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação fundada na responsabilidade objetiva do Estado, sem relação de prejudicialidade com a esfera penal, aplica-se a teoria da actio nata, tendo como termo inicial a data do evento danoso (09/03/2010). Sobreveio, assim, a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932, tornando a ação proposta em 06/12/2017 prescrita; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se