REsp 1894821 - DECISAO

REsp 1894821 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgente não refutou especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à ciência do dano no momento do saque da aposentadoria, sua pretensão estava fulminada pela prescrição conforme a aplicação da teoria da actio nata e da regra de transição do Código Civil; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC).

Parties
Recorrente: Deuzuila Lima da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Honorários Advocatícios, Prazo Vintenário, Regra De Transição Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Teoria Da Actio Nata Honorários Advocatícios Prazo Vintenário Regra De Transição Do Código Civil

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Parties

Deuzuila Lima da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações indenizatórias relativas ao PASEP
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 incidência da regra de transição do Código Civil (art. 2.028)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgente não refutou especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à ciência do dano no momento do saque da aposentadoria, sua pretensão estava fulminada pela prescrição conforme a aplicação da teoria da actio nata e da regra de transição do Código Civil; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados na origem para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).