REsp 1902322 - DECISAO

REsp 1902322 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria indicada pelo recorrente (violação de dispositivos da Lei 9.873/1999 sobre prescrição) não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar de oposição de embargos de declaração, e o recorrente não apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Francisco Gonzaga da Silva; Responsável Na Ação Civil Pública (genitora): Francisca Gonzaga da Silva; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Responsabilidade Propter Rem, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Responsabilidade Propter Rem +1 more

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Parties

Francisco Gonzaga da Silva

Recorrente

Francisca Gonzaga da Silva

Responsável Na Ação Civil Pública (genitora)

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência e marco inicial da prescrição em execução fiscal por ilícito ambiental
  2. 2 prazo prescricional aplicável (trienal, quinquenal ou quadrienal)
  3. 3 ilegitimidade passiva do possuidor

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria indicada pelo recorrente (violação de dispositivos da Lei 9.873/1999 sobre prescrição) não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar de oposição de embargos de declaração, e o recorrente não apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.