REsp 1820553 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o termo inicial da prescrição é a data da liquidação (quitação) dos contratos de financiamento habitacional, aplicando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; alegação de omissão e invocação do art. 205 do CC não infirmaram o fundamento do acórdão, e a reforma pretendida exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição FCVS Sistema Financeiro Da Habitação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cobrança de saldos do FCVS
  2. 2 incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) ou decenal (art. 205 CC)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o termo inicial da prescrição é a data da liquidação (quitação) dos contratos de financiamento habitacional, aplicando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; alegação de omissão e invocação do art. 205 do CC não infirmaram o fundamento do acórdão, e a reforma pretendida exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios já fixados em favor da parte contrária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.