REsp 1897187 - DECISAO

REsp 1897187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não refutou especificamente o fundamento do acórdão quanto ao termo inicial da prescrição, o qual o tribunal a quo fixou na data do saque do benefício; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se a teoria da actio nata e o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Foi também majorado o percentual de honorários com base no art. 85, §11, do CPC e Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Rita de Cassia Lopes de Oliveira; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Rita de Cassia Lopes de Oliveira

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 prescrição decenal (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não refutou especificamente o fundamento do acórdão quanto ao termo inicial da prescrição, o qual o tribunal a quo fixou na data do saque do benefício; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se a teoria da actio nata e o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Foi também majorado o percentual de honorários com base no art. 85, §11, do CPC e Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios para 1% (um por cento), em observância ao art. 85, § 11, do CPC e ao Enunciado Administrativo n. 7/STJ.