REsp 1916526 - DECISAO

REsp 1916526 - DECISAO

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Tema 1.033), por versarem sobre a mesma questão de interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados nesta decisão.
Legal Topics
Prescrição, Sobrestamento Por Recursos Repetitivos, Efeitos Erga Omnes Da Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Em Ação Coletiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Civil Direito Coletivo Prescrição Sobrestamento Por Recursos Repetitivos Efeitos Erga Omnes Da Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Em Ação Coletiva Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva (Tema 1.033)
  2. 2 Eficácia erga omnes da sentença proferida na ação coletiva
  3. 3 Legitimidade ativa para propositura de ações coletivas sem comprovação de filiação individual ao IDEC

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Tema 1.033), por versarem sobre a mesma questão de interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados nesta decisão.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos.
  • Após o julgamento dos recursos repetitivos, proceder conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.